Condições Gerais via Via Verde Carsharing, S.A.

1. Condições Gerais e direito de alteração da VVCS

1.1 As presentes condições gerais são aplicáveis entre o Cliente (a seguir Cliente) e a Via Verde Carsharing, S.A. (a seguir VVCS) para o serviço de partilha de veículos VVCS (a seguir “Serviço”) operado em Lisboa, Portugal. As presentes condições têm que ser aceites pelo Cliente antes da utilização do Serviço prestado pela VVCS.

1.2 A Via Verde Carsharing, S.A., é uma sociedade devidamente constituída e em funcionamento nos termos da legislação portuguesa e com sede social na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, Portugal, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de contribuinte e de pessoa coletiva 514210664, com um capital social de € 50.000 (cinquenta mil euros).

1.3 A VVCS tem o direito de alterar estas condições gerais a qualquer momento. Não obstante, a VVCS deve informar o Cliente a respeito de quaisquer alterações às condições com a antecedência mínima de 30 dias antes da respetiva entrada em vigor. As novas condições aplicam-se a alugueres de veículos a partir da data em que foram indicadas na notificação. Os Clientes que não aceitem as alterações têm o direito de denunciar o contrato nos termos previstos na secção 16, deixando de utilizar o Serviço com efeitos imediatos.

2. Pré-requisitos para a utilização do Serviço

O Cliente deve cumprir as seguintes condições de modo a utilizar o Serviço:

- Possuir uma carta de condução válida em Portugal ou aceite em Portugal a outro título, emitida há mais de 12 meses ininterruptamente.

3. Elementos do Cliente e notificação de alterações

3.1 No momento do registo os Clientes fornecem os respetivos dados pessoais, incluindo nome, morada, endereço de email, número de telefone, número de carta de condução, sexo, data de nascimento, método e instrumento de pagamento e informação relativa à respetiva categoria da carta de condução e eventuais restrições. Os Clientes ficam obrigados a informar a VVCS a respeito de qualquer atraso indevido na informação prestada.

3.2 No momento do registo, o Cliente deve criar uma conta de Cliente. Uma vez registado, o Cliente deve passar por um procedimento de identificação online através da aplicação DriveNow (“App”) onde lhe será pedido que carregue os documentos necessários à respetiva identificação. Após ultrapassar de forma correta o processo de identificação, o perfil de cliente Drive é ativado na App.

3.3 No momento do registo o Cliente deve escolher um PIN que é utilizado para efeitos de identificação no momento em que começa a utilizar o veículo.

3.4 O Cliente deve manusear a aplicação DriveNow, o PIN e os dados de acesso à conta de cliente com cuidado, não o disponibilizamndo a terceiros.

3.5 O Cliente deve ainda guardar os dados para que mais ninguém tenha acesso aos mesmos. O Cliente deve manter o PIN seguro, o qual não deve ser guardado num veículo DriveNow. A conta de utilizador não é transmissível e será encerrada automaticamente caso a VVCS tenha conhecimento do falecimento do Cliente.

3.6 O PIN do Cliente pode eventualmente bloquear. A notificação com o pedido de desbloqueio deve ser enviada por email ou telefone através dos seguintes elementos de contacto:

Via Verde Carsharing, S.A.
Quinta da Torre da Aguilha - Edifício Brisa
2785-599 São Domingos de Rana, Portugal
Telephone: +351 210 008 090
cliente@drive-now.pt

3.7 Caso a VVCS receba a notificação fora das horas normais de expediente (de segunda a sexta-feira entre as 09:00 e as 18:00, salvo feriados oficiais), este pode ser tratada apenas à primeira hora do dia útil seguinte (09:00) após receção da notificação. A VVCS deve imediatamente proceder ao desbloqueamento do PIN.

4. Verificação da carta de condução

 4.1 A VVCS tem o direito de verificar a carta de condução do Cliente antes do primeiro aluguer, bem como periodicamente durante o período de vigência do contrato.

4.2 O Cliente fica obrigado a informar a VVCS caso a respetiva carta de condução esteja suspensa ou se este lhe for retirada, independentemente de a suspensão ser temporária ou permanente. Caso a carta de condução do Cliente esteja sujeita a algum tipo de restrições (mesmo que de forma condicionada), a VVCS pode, livremente, proibir a utilização da totalidade do serviço.

5. Desbloquear e alugar um veículo

5.1 A titularidade de direitos de condução do Cliente deve ser verificada nos termos da secção 4 antes deste(a) ter a possibilidade de alugar um veículo. Os alugueres de veículos só podem durar até 24 horas salvo acordo em contrário entre o Cliente e a VVCS. O Cliente deve devolver o veículo na área operacional antes de ser ultrapassado o período máximo de aluguer.

5.2 No momento do aluguer do veículo o Cliente pode efetuar uma reserva antecipada ou optar por não o fazer. A reserva antecipada é efetuada através de uma aplicação móvel, que exige um registo prévio ao cliente. Caso um Cliente tenha procedido a uma reserva antecipada a VVCS compromete-se a ter o veículo disponível para o Cliente pelo período de duração da reserva.

5.3 Os Clientes podem reservar um veículo antecipadamente sem comissão de reserva durante 15 minutos. Caso o Cliente não alugue o veículo nesse período de tempo a VVCS liberta o veículo para aluguer a outros.

5.4 Os Clientes que pretendam reservar um veículo antecipadamente por períodos superiores a 15 minutos devem pagar uma comissão de reserva nos termos da lista de preços publicada na página Internet da DriveNow.

5.5 Os Clientes podem reservar um veículo através da aplicação móvel DriveNow. Subsequentemente o Cliente pode optar por começar a utilizar o veículo alugando-o ou bloqueando-o. Caso um Cliente comece a utilizar o veículo, este aceita o pagamento pelo aluguer no preciso momento em que o Cliente confirma a introdução do PIN selecionando “OK” ou selecionando “início do aluguer” no ecrã do veículo, usando o controlador entre os assentos.

6. Chave eletrónica de veículo

6.1 Todos os clientes devem obter um DriveNow ID e um PIN. Todo os meios de acesso permanecem propriedade da VVCS. Não é permitida a transferência dos meios de acesso e/ou PIN a terceiros. A VVCS deve ser imediatamente notificada caso estes dados sejam perdidos.

6.2 Caso a DriveNow-ID tenha que ser reemitida, por qualquer razão que não seja acidente incapacitante, será cobrada ao Cliente uma taxa fixa por custos e despesas de acordo com a atual lista de preços, salvo se a VVCS não tiver incorrido em perdas ou apenas em perdas insignificantes ou se a avaria for exclusivamente imputável à VVCS ou imputável tanto ao Cliente como à VVCS. Neste último caso, o pedido de indemnização por danos será reduzido na proporção da negligência atribuída à VVCS.

7. Veículos elétricos

7.1. Os veículos elétricos são equipados com um cabo de carregamento localizado na bagageira. Antes do início da viagem o Cliente deve verificar a presença do cabo de carregamento. O Cliente deve comunicar a ausência do cabo de carregamento ao Apoio ao Cliente como dano novo usando a função incorporada no telefone.

7.2. Os veículos elétricos tem uma distância ao solo limitada. Este facto deve ser tido em conta, por exemplo, na entrada em parques de estacionamento subterrâneos ou ao evitar obstáculos, caso contrário o veículo sofrerá danos. Deve também evitar-se carregar o veículo em excesso pelo mesmo motivo (peso máximo de 260 kg incluindo passageiros).

7.3. Em caso de acidente o Cliente deve informar a polícia/bombeiros de que um veiculo elétrico esteve envolvido no acidente

7.4. Os veículos elétricos não produzem nenhum ruído de marcha ou de motor. Não são por isso percecionados por peões, devendo por isso os condutores ter cuidados redobrados.

8. Cessação do contrato de aluguer e devolução do veículo

8.1 Tanto os Clientes como a VVCS têm o direito de fazer cessar o aluguer de veículos individuais que tenham sido alugados nos termos deste contrato de prestação de serviços. Os Clientes podem por termo ao aluguer através da aplicação móvel DriveNow. Uma vez resolvido o contrato de aluguer o veículo deve ficar à disposição de outros utilizadores.

8.2 O Veículo deve ser devolvido após o período de aluguer na área em que a VVCS opera de acordo com as regras do estacionamento. As áreas aprovadas de estacionamento estão elencadas em www.drive-now.pt. Para além das áreas de estacionamento aprovadas no sítio Internet a VVCS pode indicar outras áreas de estacionamento no ecrã do veículo. O Cliente pode pôr termo ao aluguer mediante estacionamento do veículo nos termos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, num estacionamento de veículos aprovado pela VVCS. Os Cliente também podem terminar o aluguer através da entrega do veículo ao utilizador seguinte através da opção “Handshake”. Recomendamos aos Clientes que leiam atentamente a secção 11 das condições gerais a respeito de responsabilidade relativa a situações de final de aluguer de veículos. 

8.3 Após o aluguer, o Cliente pode deixar o veículo num lugar de estacionamento no qual o tempo de estacionamento seja limitado (por exemplo “da 7:00 às 17:00” ou “De segunda a sexta-feira das 8:00 às 16:00”), desde que a restrição não entre em vigor até terem passado 24 horas desde que terminou o aluguer do veículo e o veículo esteja aí estacionado. Isto aplica-se igualmente a outras restrições de circulação que tenham sido notificadas mas que ainda não tenham entrado em vigor.

8.4 Caso um Cliente não consiga terminar um aluguer de veículo com a aplicação móvel DriveNow (devido a problema com a cobertura telefónica, por exemplo), o Cliente deve estacionar o veículo noutra área de estacionamento aprovada e tentar terminar o aluguer novamente.

Caso se mantenha a situação de impossibilidade de terminar o aluguer o Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente de partilhas de veículos da VVCS, quer usando o próprio sistema do veículo ou usando seu próprio telefone em +351 210 008 090 e terminar o aluguer dessa maneira.

8.5 O Cliente deve assegurar que no termo do aluguer o computador de bordo mostre que tem combustível restante para, pelo menos, 15 quilómetros ou, em caso de veículos elétricos, pelo menos 25% da capacidade total. Recomendamos aos Clientes que leiam atentamente a secção 11 das condições gerais a respeito da responsabilidade relativa a situações de final de aluguer de veículos.

8.6 No final do aluguer, de acordo com as regras de estacionamento DriveNow, o Cliente deve verificar cuidadosamente que todas as janelas, tejadilho e capota ficam devidamente fechados, com as portas trancadas e as luzes desligadas. Todos os documentos e acessórios devem ser deixados dentro do veículo, incluindo o cartão de carregamento e o cabo recarregável que se encontravam no veículo quando o Cliente começou a utilizar o veículo. Recomendamos aos Clientes que leiam atentamente a secção 11 das condições gerais a respeito da responsabilidade relativa a situações de final de aluguer de veículos

9. Responsabilidades do Cliente

9.1 Proibição de disponibilização do veículo a terceiros.

O Cliente não pode disponibilizar o veículo a terceiros, não estando nenhum terceiro autorizado a conduzir o veículo. O veículo só pode ser cedido a terceiro em situações excecionais, ou seja, quando a capacidade de condução do Cliente esteja reduzida ou não for seguro para o Cliente continuar a conduzir o veículo. Neste tipo de situações o Cliente deve assegurar que o terceiro em causa tem carta de condução. Em todo o caso, o Apoio ao Cliente DriveNow deve ser notificado.

9.2 Dever de verificação de danos, sujidade e condições de circulação

Antes de utilizar um veículo o Cliente deve inspecioná-lo a respeito de danos, defeitos e sujidade. Qualquer dano ou defeito não elencado na lista de defeitos apresentada no ecrã do computador de bordo e na App DriveNow deve ser comunicado ao serviço de apoio ao cliente de partilha de veículos VVCS quer por telefone para o número +351 210 008 090, através do próprio sistema do veículo ou através da utilização da função de chamada da App DriveNow. O apoio ao cliente deve decidir se o veículo pode ser utilizado apesar dos danos ou defeitos. É obrigatório comunicar qualquer dano ou defeito ao apoio ao cliente de modo a que a VVCS possa cobrar os custos ao utilizador correto. Se o Cliente não comunicar quaisquer defeitos ou danos que não estejam na lista, assumiremos que o veículo não possuía quaisquer outros defeitos ou danos quando o Cliente começou a utilizá-lo, para além daqueles que já estavam elencados. O Cliente é responsável por quaisquer danos ou defeitos causados ao veículo na medida em que este esteja a ser utilizado pelo Cliente antes do próximo cliente o começar a utilizar, devendo notificar a VVCS nos termos da secção 11. No momento em que começa a utilizar o veículo, o Cliente também deve verificar os pneus visualmente de modo a assegurar que o veículo está em condições de circulação e, no caso de veículos elétricos, que o cabo de recarga está presente.

9.3 Cumprimento do Código da Estrada e uso cuidadoso do veículo

Os Clientes devem cumprir o Código da Estrada bem como quaisquer regulamentos locais ou municipais e utilizar o veículo com cuidado, tendo em conta as instruções de funcionamento do veículo e quaisquer outras instruções disponibilizadas pelo fabricante ou relacionadas com o veículo.

9.4 Utilizações proibidas  

O Cliente não pode utilizar o veículo nas seguintes atividades:

- corridas de carros desportivos ou de qualquer outro tipo;
- testes a veículos, aulas de condução ou formação em segurança no trânsito, ou condução em estradas sem manutenção;
- oferta onerosa de serviços de tráfego ou de aluguer de veículos;
- atividades de marketing do Cliente;
- atividades criminais;
- transporte de substâncias inflamáveis, tóxicas ou perigosas a qualquer outro título;
- transportes de bens que devido aos respetivos formatos, dimensões ou peso possam comprometer a segurança no trânsito ou danificar o veículo;
- tração ou reboque de atrelado, caravana ou de qualquer outro objeto;
- transporte de animais, a menos que os animais se encontrem dentro de jaulas adequadas para o efeito e a jaula se encontre na bagageira; e
- condução perigosa.

9.5 Outras proibições  

- conduzir o veículo fora de Portugal;
- conduzir o veículo sob influência de drogas, álcool ou medicação que afete a capacidade de conduzir;
- transporte de crianças sem assento de criança aprovado ou cadeirinha de bebé adequada à altura da criança. Nos termos do Código da Estrada uma criança menor de 12 anos com menos de 1,35 metros de altura deve viajar num assento próprio para crianças, o qual não pode estar instalado no banco da frente nem num assento de crianças de retaguarda;
- sujar o veículo ou deixar lixo no veículo depois da utilização;
- fumar ou permitir que algum passageiro fume no veículo;
- remover partes ou acessórios do veículo;
- transportar no veículo um número de pessoas superior aquele para o qual o veículo está registado e para o qual existem cintos de segurança disponíveis;
- reparar o veículo, acrescentar ou remover peças ou acessórios ao veículo ou permitir que terceiros o façam; e
- não ativar os airbags frontais no momento da devolução do veículo.

10. Responsabilidade do Cliente, seguro e excessos do Cliente

10.1 O Cliente tem obrigação de manusear o veículo com cuidado. Caso o veículo ou os respetivos acessórios tenham sido danificados ou desapareçam durante a utilização do Cliente em consequência de atos do Cliente, este responde pelos mesmos nos termos da legislação geral relativa à responsabilidade civil.

10.2 A VVCS é responsável pelo seguro dos veículos. Todos os veículos têm seguro contra danos causados a terceiros bem como um seguro de veículo abrangente que cubra os danos causados ao próprio veículo do titular da apólice

10.3 O Cliente tem direito a consultar os termos e condições de seguro mediante pedido.

10.4 Em regra o seguro não abrange situações nas quais o Cliente tenha manuseado o veículo à revelia de instruções ou do contrato, usando por exemplo a caixa de velocidades contra as instruções, ignorando eventuais luzes de aviso, colocando o combustível errado no depósito, pondo em perigo outros automobilistas através de condução perigosa ou pelo transporte de bens em violação do contrato.

11. Responsabilidade do Cliente por danos

11.1 Caso um Cliente utilize um veículo de forma negligente ou se danificar o veículo de forma deliberada ou caso alguém aja desta forma em nome do Cliente, o Cliente responde pelas perdas conforme especificado na lista de preços do sítio Internet de partilha de veículos www.drive-now.pt. Caso o preço das perdas não esteja especificado na lista de preços, o Cliente é responsável por indemnizar a VVCS a respeito de quaisquer custos de reparação, incluindo não apenas o custo de reparação em si mas também quaisquer custos de transferência do veículo, taxas administrativas, etc. O Cliente deve saber que o seguro não cobre perdas causadas deliberadamente pelo Cliente ou por negligência grosseira, casos em que a companhia de seguros tem o direito a ser indemnizada a respeito de quaisquer compensações que tenha que pagar a terceiros em nome do Cliente. Isto significa que o Cliente também responde por perdas causadas a terceiros.

11.2 A VVCS tem o direito unilateral de alterar a lista de preços. No que diz respeito à responsabilidade indemnizatória do Cliente a lista de preços aplicável será a que estava em vigor no momento em que o Cliente começou a utilizar o veículo

11.3 O Cliente fica obrigado a indemnizar os custos causados pela limpeza do veículo, caso o veículo fique excecionalmente sujo durante o aluguer e na sequência de notificação ao Cliente, segundo os montantes declarados na lista de preços. Um nível normal de sujidade no veículo não é gerador de responsabilidade indemnizatória.

11.4 Os Clientes ficam obrigados a indemnizar nos termos da lista de preços caso no final do respetivo aluguer não se encontre combustível no depósito, de acordo com o computador de bordo, para pelo menos 15 quilómetros ou, no caso de veículos elétricos, pelo menos 25 por cento da capacidade total. A indemnização inclui uma taxa administrativa bem como o custo resultante de ter de deslocar o veículo para uma estação de serviço ou estação de carregamento. 

11.5 O Cliente fica obrigado a pagar uma indemnização nos termos da lista de preços caso requeira apoio técnico pela utilização do veículo em violação dos termos e condições. O aconselhamento ao Cliente a respeito de utilização conforme ao contrato não é gerador de qualquer responsabilidade.

11.6 Os Clientes ficam obrigados a pagar uma indemnização nos termos da lista de preços caso disponibilizem o respetivo PIN DriveNow ou elementos de aceso à conta DriveNow a terceiros.

11.7 O Cliente fica obrigado a pagar uma indemnização nos termos da lista de preços caso a VVCS tenha que responder a questões das autoridades resultantes de ilícitos administrativos ou criminais cometidas durante o aluguer do veículo. A indemnização consiste em despesas administrativas e num custo horário incorrido com a pesquisa de informação para investigação do assunto.

11.8 O Cliente fica obrigado a pagar uma indemnização nos termos da lista de preços caso, após a utilização, o veículo tenha sido estacionado em violação da secção 8. A indemnização tem por base uma taxa administrativa e custos de deslocação do veículo para outro local.

11.9 O Cliente fica obrigado a pagar à VVCS quaisquer despesas resultantes da necessidade de deslocar um veículo devido ao mesmo ter sido estacionado em violação da secção 9 ou caso o veículo seja deslocado ou rebocado pela autoridades. O Cliente fica obrigado a pagar o preço estabelecido na lista de preços para remoção do veículo suplementarmente em relação a quaisquer outras sanções ou coimas aplicadas pelas autoridades.

11.10 A VVCS deve em qualquer circunstância informar a polícia caso o Cliente utilize o cartão de combustível de forma fraudulenta ou em violação deste contrato. Adicionalmente, a VVCS tem o direito de cobrar ao Cliente pagamentos efetuados com o cartão de forma fraudulenta ou em violação dos termos e condições e de lhe pedir uma indemnização por isso.

11.11 O Cliente fica obrigado a pagar uma indemnização nos termos da lista de preços em caso de emissão de duplicado ou substituto do cartão de combustível, cartão de estacionamento ou cartão de cliente DriveNow resultante de qualquer ato imputável ao Cliente.

1.12 O Cliente responde ilimitadamente por quaisquer violações à lei que lhe sejam imputáveis, especificamente violações de trânsito rodoviário ou regulamentos administrativos durante o período de utilização ou a respeito do estacionamento do veículo. O Cliente compromete-se a indemnizar a VVCS a respeito de quaisquer sanções, avisos, multas, comissões, custos e outras despesas aplicados ou notificados à VVCS pelas autoridades ou por outras entidades competentes, em resultado das violações cometidas pelo Cliente acima referidas. De forma a compensar os custos administrativos incorridos pela VVCS a respeito de inquéritos enviados à VVCS por autoridades policiais no âmbito da investigação de ilícitos administrativos ou crimes cometidos durante o período de aluguer, a VVCS receberá por cada ocorrência uma comissão fixa para despesas, proporcional às despesas efetivas, nos termos da lista de preços em vigor no momento do aluguer e acessível em www.drive-now.pt nesse momento, a menos que o Cliente consiga provar que a VVCS não incorreu em quaisquer custos ou em custos insignificantes. Caso sejam fornecidas provas adequadas a VVCS continua a ter direito a reclamar indemnização pelos restantes danos. A comissão fixa para despesas deve ser compensada pela reclamação por danos.  

12. Deveres em caso de acidente, dano, furto, destruição ou perda do veículo por qualquer outro meio

12.1. A VVCS deve ser imediatamente informada a respeito de acidentes, danos, furtos, destruição ou outras perdas do veículo. O Cliente fica obrigado a assegurar que são adotados todos os atos necessários razoáveis de forma a minimizar o dano e preservar as provas. Para este efeito o Cliente deve comunicar todos os danos à polícia. Isto aplica-se igualmente em caso de danos menores ou de acidentes causados pelo próprio condutor sem envolver terceiros. Caso a polícia se recuse a registar o acidente o Cliente deve fornecer à VVCS provas deste facto de forma adequada (p.e., confirmação por escrito da polícia ou pormenores, incluindo o dia e a hora em que a esquadra de polícia foi telefonicamente informada mas recusou registar a chamada). Caso não se tenham produzido danos a terceiros, resultantes do acidente ou se - exclusivamente no caso de danos materiais - tiver sido possível trocar contactos com o terceiro prejudicado, não haverá necessidade de informar a esquadra de polícia mais próxima, desde que o veículo tenha apenas sofrido danos menores na pintura (riscos, etc). No entanto, o Cliente estará sempre obrigado nesses casos a notificar de imediato a VVCS a respeito do dano e entregar um relatório de acidente nos termos do ponto 12.5. Caso o veículo sofra danos provocados por terceiros que não possam ser identificados (danos a veículos estacionados ou fuga do local do acidente), o Cliente deve informar de imediato a esquadra de polícia mais próxima de cada ocorrência e solicitar o registo do dano, mesmo em caso de danos menores.

12.2. Sem prejuízo do ponto 12.1, o Cliente só pode abandonar o local do acidente caso:

12.2.1. O relatório da polícia esteja finalizado; e

12.2.2. O veículo tenha sido confiado a um serviço de reboque; ou

12.2.3. Tenha sido deixado na área operacional mediante acordo com a VVCS. A viagem só pode prosseguir com o consentimento expresso da VVCS.

12.3.  Os deveres acima referidos que impendem sobre o Cliente não se aplicam caso este(a) esteja dispensado(a) ou tenha o direito de abandonar o local do acidente em virtude de ferimentos que lhe tenham sido causados durante o acidente ou causados a pessoas envolvidas no mesmo.

12.4. Caso o veículo deixe de funcionar ou não esteja em condições de circular, o Cliente deve suportar todos os custos resultantes da recuperação do mesmo, caso o acidente tenha sido causado por sua culpa. Mesmo em caso de acidente o contrato de aluguer só termina quando o veículo tiver sido devidamente devolvido, na aceção da secção 6, e tenham sido calculadas a comissões de utilização nos mesmos termos. Caso o veículo não esteja a funcionar ou não esteja em condições de circular em virtude de acidente, o contrato de aluguer cessará, mediante acordo com a VVCS no momento em que o veículo for confiado ao serviço de reboque.

12.5. Além disso, o Cliente fica obrigado a enviar imediatamente uma justificação por escrito a respeito do acidente à VVCS e, nos termos do ponto 12.1, disponibilizar à polícia um número de processo, se aplicável. Todas as instruções emitidas pelo centro de serviço da VVCS devem ser observadas. O Cliente não pode admitir culpa nem antecipar a solução de quaisquer pedidos de indemnização no âmbito de responsabilidade civil através da realização de pagamentos ou agindo de maneira a admitir culpabilidade e/ou danos (pondo em causa a cobertura do seguro). A pedido da VVCS o Cliente deve preencher o formulário que lhe for disponibilizado por esta última e devolvê-lo assinado no prazo de cinco dias. Caso o pedido de indemnização não seja solucionado pela seguradora em virtude de o Cliente ser culpado ou ter entregado o formulário demasiado tarde, a VVCS reserva-se o direito de cobrar todos os custos resultantes do acidente ao Cliente.

12.6. A VVCS tem o direito a escolher a oficina de reparação em qualquer circunstância. A VVCS tem direito a uma indemnização a respeito dos danos a veículos da VVCS em qualquer circunstância. Caso o Cliente tenha recebido essa indemnização de terceiros deve entregá-la à VVCS sem que esta tenha que o solicitar. 

13. Deslocação de técnico de serviço

Caso seja necessária a deslocação de um técnico de serviço em virtude de utilização inapropriada do veículo ou método de acesso inapropriado do Cliente, esta será cobrada ao Cliente de acordo com a lista de preços acessível em drive-now.com no momento, salvo se o Cliente conseguir provar que a VVCS não incorreu em quaisquer custos ou em custos insignificantes. A VVCS pode ainda pedir uma indemnização por danos caso consiga provar que o grau de danos não está coberto pelos custos apresentados na lista de preços. Qualquer limitação de responsabilidade a respeito do montante em excesso não será aplicável em caso de utilização incorreta por parte do Cliente e que lhe seja imputável.

14 Condições de pagamento e faturação

14.1 A VVC cobra os seus serviços aos Clientes de acordo com a lista de preços disponível no sítio Internet do serviço de partilha de veículos VVCS em www.drive-now.pt. A VVCS tem o direito de alterar unilateralmente a lista de preços. O preço cobrado a um Cliente é determinado com base na lista de preços válida no momento do início da utilização do veículo.

14.2 O Cliente deve pagar o aluguer conforme especificado na lista de preços no final do aluguer. O pagamento de outros serviços relacionados com o serviço de partilha de veículos da VVCS deve ser pago no momento em que estes foram concluídos.

14.3 As contas devem ser remetidas ao Cliente por email ou ficarem disponíveis para download através de uma conta de utilizador protegida por palavra-passe.

14.4 Com a utilização do cartão de crédito o Cliente aceita uma pré-autorização até 25 euros no início do aluguer. A VVCS não fica obrigada a reservar este adiantamento de pagamento com recurso aos seus próprios bens ou aos de outros Clientes. Não se vencem juros sobre o adiantamento de pagamento. A VVCS pode igualmente pedir um adiantamento de pagamento após o veículo ser levantado para utilização. A respeito do adiantamento de pagamento a VVCS pode cobrá-lo ao cartão de crédito do Cliente ou proceder a uma pré-autorização.

14.5 O Cliente autoriza a VVCS a cobrar os seus serviços para uma conta escolhida pelo Cliente para qualquer aluguer em dívida e outras comissões de aluguer, incluindo coimas e taxas de portagens.

15. Abastecimentos, cartão de combustível e sanção contratual em caso de uso indevido

15.1 Caso os níveis de combustível/bateria caiam abaixo de 25 por cento da capacidade total durante ou no final da viagem, o Cliente pode e deve reabastecer/recarregar o veículo. Caso o reabastecimento/recarga ocorra em determinadas estações de combustível/carga indicadas ao Cliente no ecrã DriveNow, devem ser utilizados o OBU/cartão de carregamento/cartão de combustível localizado no veículo e o PIN mostrado no ecrã DriveNow. Noutras estações de combustível/carga o Cliente deve pagar, ele próprio, a conta de reabastecimento/recarga. O montante total da fatura será reembolsado ao Cliente pela VVCS mediante apresentação da fatura aplicável.

15.2 O Cliente compromete-se a usar os cartões de combustível ou de carregamento exclusivamente para efeitos reabastecimento/recarga do veículo alugado. A VVCS reserva-se o direito de comunicar qualquer outro uso do cartão de combustível/recarga às autoridades legais competentes. O Cliente compromete-se a pagar a cláusula penal de € 500.00 euros por casa utilização inadequada do cartão de combustível/carregamento ou cabo de carregamento em violação deste contrato. O direito à reclamação de outros danos permanece inalterado. Qualquer sanção contratual incorrida será compensada face ao pedido de indemnização por danos.

16. Validade do contrato, termo e resolução e prevenção de uso

16.1 Este contrato e os presentes termos e condições são válidos até informação em contrário. Qualquer uma das partes tem o direito de denunciar o contrato mediante notificação prévia com 30 dias de antecedência.

16.2 Contudo, as partes têm o direito de denunciar o contrato de imediato caso a contraparte se encontre em situação de violação material das respetivas obrigações contratuais. A não entrega por parte de um Cliente de um veículo à pessoa seguinte e utilizações proibidas do veículo, conforme especificadas na secção 9, são consideradas violações materiais.

16.3 Caso um Cliente se encontre em violação grave das respetivas obrigações contratuais a VVCS pode impedir o uso do veículo bem como impedir o acesso aos veículos. A VVCS deve imediatamente informar o Cliente desse facto por email. Isto aplica-se em particular a situações em que o Cliente não tenha pago montantes em dívida, não tenha entregue o veículo a um terceiro, tenha utilizado o veículo de forma proibida conforme especificado na secção 9, tenha agido em violação do Código da Estrada ou tenha negligenciado por qualquer outro meio um manuseamento cuidado do veículo.

17. Responsabilidade da VVCS por bens deixados no veículo

A VVCS não se responsabiliza por bens deixados no veículo ou por situações em que outros utilizadores removam bens que foram deixados no veículo. Quaisquer bens que fiquem à guarda da VVCS serão conservados por um período até 4 semanas após a sua descoberta. Caso o Cliente não reclame a respetiva propriedade neste prazo a mesma será destruída ou, caso seja considerada suficientemente valiosa, levada para as instalações da VVCS. A VVCS tem o direito de cobrar despesas administrativas nos termos da lista de preços a respeito de quaisquer bens devolvidos.

18. Proteção de dados

18.1 O Serviço é prestado em cooperação com a Drive Now GmbH & Co. KG e tanto a VVCS como a Drive Now GmbH & Co agem como gestores de dados a respeito de dados pessoais recolhidos, podendo igualmente transferir e divulgar esses dados uma à outra no âmbito do Serviço.

18.2 As atividades de processamento da VVCS estão descritas com maior pormenor na política de privacidade da VVCS. Para mais informações a respeito das atividades de processamento da Drive Now GmbH & Co. KG, por favor visite https://www.drive-now/de/en/privacy.

18.3 Em particular, tanto a VVCS como a DriveNow têm direito a recolher, processar e utilizar dados pessoais, juntamente com dados relativos a veículos e utilização específica por parte do Cliente (incluindo dados de localização do veículo), na medida em que seja necessário para o funcionamento do Serviço e de alugueres individuais.

18.4 Tanto a VVCS como a Drive Now GmbH & Co. KG reservam-se igualmente o direito de recolher, processar e utilizar dados relativos à utilização e ao veículo (incluindo dados de localização do veículo), na medida em que tal seja necessário à deteção e retificação de erros e falhas, de modo a compreender o processar reclamações ou para desenvolvimento futuro de serviços.

18.5 Tanto a VVCS como a Drive Now GmbH & Co. KG podem utilizar prestadores de serviços identificados que apenas processem dados pessoais de acordo com instruções e com supervisão da DriveNow ou da VVCS, conforme aplicável.

18.6 Tanto a VVCS como a Drive Now GmbH & Co. KG usam a aplicação Google Maps API de modo a determinar a localização do veículo e para mostrar ao utilizador o veículo disponível mais próximo. Esta informação é enviada de forma anónima para a Google, ou seja, sem dados que possam ser utilizados para identificar o Cliente. A aplicação também regista os locais e horas de início e termo da condução, bem como a duração da viagem. Esta informação não é enviada à Google.

18.7 A VVCS tem o direito de utilizar a localização do veículo para verificar quaisquer acidentes ou violações materiais ao contrato e para adotar quaisquer ações necessárias, como por exemplo chamar ajuda ao local.

19. Condições de utilização da base de dados interna do veículo

O Cliente pode utilizar uma base de dados que contenha identificações de veículos e dados de localização através da aplicação móvel do sítio Internet DriveNow ou na aplicação móvel DriveNow. O Cliente não terá direito a guardar nem copiar os dados exceto gravações automáticas e temporárias relacionadas com a utilização de sítios Internet ou aplicações móveis. O Cliente não pode copiar, distribuir, publicar nem submeter dados para quaisquer outros objetivos comerciais ou privados, salvo se forem insignificantes. Os direitos relativos ao serviço de mapa digital são propriedade do prestador do serviço. As condições de utilização do prestador de serviços, para as quais são fornecidos links, são aplicáveis ao serviço de mapas.

20. Foro e disposições gerais

20.1 Este contrato fica sujeito à lei portuguesa.

20.2 O Cliente não dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, "Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial”.

20.3 Qualquer litígio resultante deste contrato ou com ele relacionado, incluindo quaisquer questões relativas à sua existência, validade ou resolução serão dirimidas pelo tribunal da comarca de Lisboa, Portugal ou pelo tribunal da comarca do local onde o Cliente tenha a sua residência.

20.4 Estes termos e condições estão disponíveis em Português e Inglês. Em caso de discrepância ou divergência de interpretação entre as diversas versões linguísticas destes termos e condições prevalece a versão portuguesa.